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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0129876-16.2025.8.16.0000

Recurso: 0129876-16.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Busca e Apreensão
Agravante(s): TRANSPORTES WITSCHORECK LTDA
Agravado(s): BANCO PACCAR S.A.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE JUNTA A GUIA
DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I
NTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO
CPC. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INADMISSÍVEL.
ART. 932, INC. III, CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transportes Witschoreck Ltda contra a decisão de mov.
14.1, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 36708-97.2025.8.16.0019, que deferiu a liminar
postulada.
Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a agravante requer, preliminarmente, a concessão do benefício da
gratuidade da justiça.
Posteriormente, em data de 04/11/25 (mov. 9.1), a agravante apresentou guia de recolhimento de custas
relativa ao presente recurso, no valor de R$193,09.
No mov. 18.1, a agravante foi intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para complementar o valor e efetuar o
recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo
Civil, tendo decorrido o prazo sem cumprimento.
É, em síntese, o relatório.
II- O presente recurso não comporta conhecimento.
Conforme estabelece o art. 1.007, §4°, do Código de Processo Civil:
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.
(...)
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”.
In casu, embora a agravante tenha juntado o comprovante do preparo de mov. 9.1, este foi realizado no dia
04/11/2025, e na forma simples, tendo o agravo de instrumento sido interposto em 03/11/2025.
Portanto, intimada para recolhimento do preparo, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, e, tendo decorrido o
prazo sem o cumprimento da determinação, é consectário lógico a deserção do recurso.
Acerca do tema, já decidiu essa egrégia Câmara Cível:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O
RESPECTIVO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO NA FORMA SIMPLES.
RECURSO DESERTO.
1. O não pagamento em dobro do preparo recursal, após a devida intimação, implica no
reconhecimento da deserção, à luz do disposto no artigo 1.007 §4º do Código de Processo Civil.
2. Recurso não conhecido”.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0079082-25.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 16.10.2024). Negrito
III - Do exposto, não conheço do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, em razão da deserção.
IV - Intimem-se.
V – Oportunamente, comunique-se o juízo de origem e, com a baixa, arquivem-se os autos.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2026.
Desembargador Belchior Soares da Silva
Relator